O texto aprovado é substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 96/2007, que tramitava em conjunto com os PLSs 97 e 645/2007. Todos de autoria do senador licenciado e atual ministro da Pesca, Marcelo Crivella, e fruto da unificação do relatório de Eduardo Lopes (PRB-RJ) com o voto em separado de Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). Por ser um substitutivo, o projeto precisa passar por um turno suplementar de votação, o que significa que está aberto para emendas até a próxima reunião.
Se até lá não forem apresentadas novas sugestões ou não houver recurso para análise em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados com a redação definida nesta sessão.
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