Tambem  e de Destacar a Resolucao 303/2008, Dispondo sobre estacionamento de veiculos Destinados Exclusivamente as pessoas idosas, em Atendimento ao Artigo 41 da lei 10,741/2003 ( Estatuto do idoso) Introduziu-se a Obrigatoriedade de serem Disponibilizadas das vagas aos Idosos num total de 5% das Estabelecidas em estacionamento regulamentado de uso publico. Em anexo apresentar-se o modelo de Credencial, que tera validade em todo o territorio nacional, a ser emitido pelos orgao ou entidade executiva de transito do municipio de domicilio da pessoa idosa a ser credenciada. A ocupacao de tais vagas que nao idosas importara na penalidade prevista no artigo 181, inc,XVII, do CTB..