Caso não haja nenhum recurso, projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 2, em caráter terminativo, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2013, que isenta tratores e colheitadeiras, além de outras máquinas agrícolas, do registro e licenciamento anuais nos departamentos estaduais de trânsito. Desta forma, deixa de ser exigido o emplacamento. Caso não haja nenhum recurso, em um prazo de cinco dias, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O debate sobre o assunto se arrastava desde 1997, no Congresso Nacional, quando o licenciamento se tornou regra, com a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou, em nota, que considera a exigência do emplacamento é meramente arrecadatória, uma vez que as máquinas agrícolas permanecem 98% do tempo dentro das propriedades rurais.
A estimativa é de que as despesas com licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e a compra de outros itens, como cinto de segurança e extintores, correspondam a 3% do valor de cada máquina.
Levantamento feito pela área técnica da CNA mostra que, dependendo do estado, o produtor rural teria despesas adicionais com o emplacamento de suas máquinas e veículos entre R$ 360,00 e R$ 560,00. Os mais prejudicados com a medida eram os pequenos e médios agricultores.
Caso não haja nenhum recurso, projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff
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