Artigo - Carro forte. Pode ou não estacionar em qualquer lugar?

comum depararmos com veículos de transportes de valores “Carro Forte” estacionado irregularmente atrapalhando o fluxo viário com mensagem fixada em sua lataria “Este veículo goza de livre parada e estacionamento”.
Porém será possível esta liberalidade sem qualquer preocupação com os demais usuários da via e com a segurança viária?


Podemos encontrar a resposta na combinação do item VII do artigo 29 do CTB, regulamentado pela resolução 268/2008 do CONTRAN, onde descreve que alguns veículos gozam de prerrogativas devido ao trabalho que executam na via chamados VEÍCULOS DE UTILIDADE PÚBLICA.


Embora pareça abuso, esta liberalidade foi criada pensando naqueles veículos que são utilizados para executar serviço na via, ou seja, gozam de estacionamento e parada no local de execução, seja para manutenção de galerias de água, esgoto, gás entre outros, senão vejamos a lei.


Artigo 29, VIII do CTB.


Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;


Analisando um pouco mais de perto este artigo, chegaremos ao entendimento que além de serem reconhecidos como veículos de utilidade pública, necessitam preencher todos os requisitos do artigo para gozar do “privilégio”, de parar e estacionar em qualquer lugar.


Vamos desmembrar o artigo para melhor compreensão.


I- Os veículos prestadores de serviço de utilidade pública;


Não é necessário pertencer ao patrimônio público para ser considerado de utilidade pública, pois a prerrogativa é para a atividade que o veículo esta exercendo não tendo vinculo com a propriedade. Destinados á manutenção e reparos de rede de energia, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações entre outros, os veículos especiais destinados ao transporte de valores conforme artigo 3º da resolução 268/2008 do CONTRAN.


II- quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço;


Este trecho deixa ainda mais claro que o beneficio é para o serviço a ser executado, pois se levarmos em consideração os trabalhos descritos como utilidade publica é exercida na via, seja manutenção em galerias, serviço de guincho, manutenção de sinalização, recolha de lixo, ou seja, o beneficio de parar e estacionar é privativo para o local de execução dos trabalhos, não podendo ser estendida para dentro dos lotes lindeiros que devem providenciar seu regular estacionamento, o que verificamos pela definição de via do anexo II do CTB.


VIA – Superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.


Assim quando o artigo diz “quando em atendimento na via” limita o espaço a divisa dos imóveis o que a titulo de exemplo podemos entender como o espaço da via que compreende de muro a muro.


III - desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;


O artigo 3ª da resolução 268/2008 descreve quais os veículos são considerados de utilidade pública, para tanto todos devem estar identificados pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, e somente com luz amarelo-ambâr.


Levando em consideração esta análise sistemática das regras para caracterização de veículos de utilidade pública com prerrogativa de livre parada e estacionamento, embora o veículo de transportes de valores esteja previsto no IV do §1ª do artigo 3ª da resolução 268/2008, não cumpre os requisitos básicos para caracterização da atividade entre elas ATENDIMENTO NA VIA, tendo em vista que realiza suas atividades no interior dos bancos ou comércios áreas particulares não amparadas pelo artigo 29 VIII do CTB.