A RESOLUCAO CONTRAN N° 432, de 23/01/13, DOU 29/01/13,
·
procedimentos
a serem adotados pelas autoridades de
transito e seus Dispoe sobre os agentes
na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substancia psicoativa que
determine dependência, para aplicação do
disposto nos artigos 165/276/277/306, da lei
N° 9.503, de 23 de setembro 1997- Codico de Transito brasileiro ( C. T.
B ).
ADEMIR SOUZA DAS CHAGAS
Perito Relator
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