A LEI SECA-- Lei da mobilidade Urbana ,e na era pos automovel, a resoluçao 12,587- lei mobilidade urbana, aprovada  2011 dia 03/01/2011, que entrou em vigor 13 de abril do mesmo ano, Direito do usuario- Questao juridicas 11,705/08- lei seca, Artigo 165/306, sao crime de transito, e infraçao administrativa, Artigo 277 do C.T.B.  Resoluçao 206/06, Artigo1* do Decreto 6,488/08- nova alteraçao para 3,559/12, Artigo 8 item 2- Letra G- Direito Constitucional ..