PENSAR SOBRE COLETIVAMENTE A SEGURANÇA VIÁRIA !!!

Em tempos de exacerbada violência, a busca pela efetivação da segurança torna-se cada vez mais importante para um convívio social minimamente harmônico. A segurança (ou a ausência dela) torna-se palavra de ordem, pauta diária da imprensa e um dos principais reclamos de uma sociedade amedrontada. Em nome dela, segurança, direitos são relativizados e obrigações são impostas às pessoas. Assim, apenas para ilustrar o que aqui se argumenta, não é incomum nos dias atuais que, para se adentrar numa empresa ou num edifício residencial, seja exigida a identificação do visitante e a observância de outros procedimentos (cadastramento, busca pessoal, inspeção de bolsas, pacotes etc.) pois isso é parte de uma “política de segurança” que objetiva minimizar os riscos para quem trabalha ou mora no local.

Fora do ambiente privado, nas rodovias, por exemplo, regras existem e, em nome da segurança, precisam ser observadas com rigor, i.e.: devem ser cumpridas. O ato de dirigir, cujo potencial de risco excede o campo do indivíduo, requer muita responsabilidade. No ideal, antes de colocar o veículo automotor em movimento, o condutor consciente deveria sempre se autoquestionar, nos seguintes termos: como posso e como devo me comportar para que o meu ato de dirigir (individual) não venha a se transformar em fonte de insegurança para mim e, em especial, para os demais usuários da via (esfera coletiva)? Na prática, é notório que condutores brasileiros com esse perfil, com esse grau de conscientização, figuram no campo das exceções…

Voltando à questão da segurança predial, metaforicamente utilizada na introdução deste despretensioso texto, é habitual que no condomínio, residencial ou comercial, haja um profissional (porteiro, vigia ou vigilante) responsável por fiscalizar e cobrar a observância das normas de segurança. Não obstante isso, todos os moradores/usuários do prédio são igualmente responsáveis pela normalidade no âmbito daquele prédio e, por uma questão de lógica, devem ser até mais interessados no cumprimento das regras estabelecidas visando à otimização da segurança, pois, caso ela se mostre falha, poderão ser os principais prejudicados. Se um morador/usuário do prédio permite ou faculta indevida ou inadvertidamente a entrada de alguém que oferece perigo, não só esse morador/usuário restará exposto aos riscos que isso representa. Não é difícil compreender que, nessa hipótese, a ação descuidada de um implicará na fragilização do sistema como um todo e, por conseguinte, em riscos potenciais para todos os moradores/usuários do prédio.

No trânsito, prevalece o mesmo raciocínio: existem profissionais – policiais rodoviários, agentes de fiscalização, guardas municipais etc. – que, tal qual o porteiro, vigia ou vigilante do prédio, recebem a atribuição de fiscalizar e cobrar o cumprimento das normas (Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar em vigor) visando promover a segurança viária. Não obstante, os “usuários do sistema” são, todos eles, igualmente responsáveis, incumbindo-lhes, individualmente, observar e cumprir as regras que têm como objetivo a segurança duma coletividade de protagonistas (uma vez que todos desempenham papeis igualmente relevantes) do fenômeno que se convencionou denominar de trânsito, e no qual cada indivíduo, com maior ou menor frequência, encontrar-se-á inserido.

O condutor ou um dos demais atores do trânsito que não leva em consideração tais premissas é, muitas vezes, autor e vítima, a um só tempo, de sua própria desídia (materializada em condutas imprudentes, negligentes ou eivadas de imperícia), protagonizando os chamados “acidentes de trânsito”. Nesse ponto, oportuno refletir com Roberto DaMatta, quando o referido antropólogo aduz que: “falta internalizar, mais do que ouvir, vociferar, criticar e repetir, é o respeito e a obediência à lei em função do Outro – do cocidadão que conosco compartilha, como um igual, do mesmo espaço público –, e não apenas pela lei em si ou pela autoridade que a representa”. Infelizmente, há que se concordar com ele.

REGRA PARA BICICLETAS NO TRANSITO

Com diversas infrações no Código de Trânsito Brasileiro – em vigor há 20 desde 98 – somente neste ano o CONTRAN, por meio da Resolução nº 706/17, aprovou procedimentos para autuação de ciclistas, pelas transgressões elencadas no Art. 255, especialmente. Com início da fiscalização previsto para abril de 2018.

A grande preocupação está em como se procederá a lavratura do auto, visto que estes veículos (bicicletas/ciclos) NÃO possuem os elementos de identificação (chassi e placa) presentes nos veículos automotores.

Neste texto vamos versar, de forma educativa, sobre as normas e também punições quando houver o desrespeito na condução desse veículo, o que devemos concordar que o Poder Público há muito deveria ter feito e se preocupado primeiramente.

A maioria das pessoas simplesmente despreza, ou mesmo desconhece, que existam regras para a harmonia de deslocamento entre as bicicletas e demais elementos do trânsito, e não é novidade que isso traz sérios riscos e ocorrências de acidentes graves.

Lembro que o meu primeiro contato consistente com alguma norma de trânsito foi quando ganhei da minha mãe a minha primeira bicicleta nova. Junto recebi o manual de condução para ciclistas, exigência do Art. 338 do CTB aos fabricantes. Ali eu comecei a me apaixonar por conduzir da melhor e mais correta forma possível. Era um manual muito abrangente e, hoje, comparando com o CTB, reconheço a importância que aquela leitura teve em minha vida. Portanto irei relatar alguns pontos e pensamentos, que vagamente me recordo, associando ao previsto na Lei.

NÃO CIRCULAR EM CALÇADAS

Como assim, não pode? Eu sempre via (e ainda vejo) muita gente fazendo isso e dali em diante eu sabia que era errado! O Art. 59 do CTB diz que somente quando houver autorização, feita por sinalização (grifo meu), é que se poderá circular sobre calçadas. No momento que eu desejar ou precisar andar numa calçada, posso fazê-lo, desde que desmonte da bicicleta e empurre-a, como garante o § 1º do Art. 68. Se eu desrespeitar, terei a “bike” removida e deverei arcar com R$ 130,16 de multa, pois constitui infração média do Art. 255, artigo que prevê também que não posso conduzir de forma agressiva.

NÃO ANDAR NA CONTRAMÃO

Sério mesmo que eu deveria dar a volta em um, dois ou vários quarteirões para chegar a um ponto pretendido? É, estava lá escrito… Muita gente discorda, dizendo que de frente para os veículos a visão deles é melhor, mas isso não se sustenta bem.

Quando há um obstáculo na via, antes de desviar deste, provavelmente o ciclista e o condutor de veículo automotor não se veem. No momento em que se encontrarem, numa possível colisão frontal onde as velocidades são somadas, o desastre é gigante.

Diz então o Art. 58 do CTB que quando não houver local próprio (ciclovias, ciclofaixas ou acostamentos), devo circular no mesmo sentido dos demais veículos, pelos bordos da via, não havendo especificação para o lado esquerdo ou direito em vias de sentido único, e, pela lógica, sendo obrigado a estar no bordo esquerdo no caso de mão inglesa.

Contramão em relação aos demais veículos, somente sobre ciclovias e ciclofaixas. Novamente uma infração média, dessa vez no Art. 247, mas sem medida administrativa.

NÃO CIRCULAR EM QUALQUER VIA

O Art. 58, que diz que devo andar no bordo da via, na inexistência de local próprio, cita as vias urbanas e as rurais apenas as de pistas duplas. O Art. 244, § 1º, ‘b’, proíbe a circulação em vias de trânsito rápido ou rodovias que não possuam os locais próprios supracitados, atribuindo R$ 130,16 de multa pelo descumprimento.

USAR EQUIPAMENTOS PREVISTOS

O Art. 105, em seu inciso VI, diz que as bicicletas devem ser equipadas com campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo (item este que é um pouco difícil de achar em diversas lojas). Nesse caso a multa já é um pouco mais salgada: R$ 195,23 – infração grave do Art. 230, IX. Embora seja de grande importância, só há obrigatoriedade de utilizar capacete para a condução de bicicletas elétricas, conforme Resolução nº 465/13.

REGRAS PARA TRANSPORTAR PASSAGEIROS

Situação muito comum é transportar alguém sentado no quadro da bicicleta, mas o Art. 244, § 1º, ‘a’, proíbe. O correto é na garupa ou em assento especial. Além disso, crianças que não possam cuidar de si, também não podem ser transportadas, conforme a alínea ‘c’ do mesmo dispositivo. Infração média.

REGRAS DE SEGURANÇA

O Art. 244, § 1º, também cita 3 incisos seus proibindo as condutas de fazer malabarismo ou equilibrar-se apenas em uma roda, não segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras e transportar carga incompatível com suas especificações. Multa de R$ 130,16.

SEGUIR ALGUMAS NORMAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

No manual que abriu minha mente, haviam previsões que ajudaram muito a me relacionar com os demais usuários das vias e contribuiu para garantir minha integridade. Tais normas diziam que eu devo respeitar as placas de Parada Obrigatória e semáforos (Infr. gravíssima do Art. 208), dar preferência a quem, por exemplo, vier da direita (Infr. grave do Art. 215) e sinalizar minhas manobras com a mão esquerda (Infr. grave do Art. 196).

Embora fique a cargo dos municípios registrar e até conceder autorização para condutores de bicicletas, isso não ocorre. O que há são leis municipais que frisam o exigido no próprio Código de Trânsito Brasileiro e algumas poucas adições pontuais como a proibição de prender a bicicleta em postes de sinalização ou locais que atrapalhem aos pedestres.

Por outro lado, muitos municípios têm aumentado consideravelmente a malha de ciclovias/faixas, incentivando seu uso, fazendo integração com outros modais de transporte, autorizando o aluguel delas e com isso reduzindo bastante o número de veículos poluidores, contribuindo com a saúde e melhoria da qualidade de vida de todos. Mas, como dito no princípio, falta conscientizar a população de todas as regras que envolvem o deslocamento através desse veículo.

VEÍCULOS PODEM TRANSITAR PELO A ACOSTAMENTO:

Ao perguntar para qualquer motorista se é permitido que veículos transitem pelo acostamento, este certamente responderá que NÃO. Entretanto, essa certeza pode não ser tão absoluta assim, entenda por quê:

Primeiramente vamos entender o que é ACOSTAMENTO: “parte da via diferenciada da pista de rolamentodestinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim” (Conceitos e Definições – Anexo I do CTB).

Perceba que a definição dada pelo CTB indica que o acostamento é uma parte da via DIFERENCIADA da pista de rolamento. No entanto, essa característica nem sempre é suficiente para determinar o que é “acostamento” ou “pista de rolamento”. Observe as ilustrações abaixo: Na figura nº 1 é possível perceber uma diferença visual entre pista e acostamento; já na nº 2 não conseguimos ver nenhuma diferença.

Para nos ajudar a distinguir acostamento de pista, consideremos o conceito de BORDO DA PISTA: “margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos (Anexo I do CTB).

Desse modo, podemos entender que a “pista de rolamento” se delimita com a “linha de bordo”, sendo, a partir dali, onde se inicia o acostamento (se este existir).

Agora vejamos o que diz a legislação sobre o trânsito de veículos pelo acostamento:

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:Infração – gravíssima;Penalidade – multa (três vezes).

 A seguir a ficha de enquadramento desta infração, constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT):

Numa análise primária do art. 193 do CTB, assim como da ficha do MBFT, percebemos que NÃO há qualquer especificação ou distinção quanto ao tipo de veículo que este dispositivo se refere. Portanto, o entendimento deve ser de que nenhum veículo pode transitar por estas áreas.

Mas, curiosamente, este mesmo código nos sugere algo diferente desse entendimento. Analise os dispositivos seguintes:

Art. 52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) OU ACOSTAMENTO, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver ACOSTAMENTO ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, OU ACOSTAMENTO, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

No artigo 52, o legislador regulamenta o trânsito de veículos de tração animal, pelos acostamentos, na inexistência de faixa própria para sua circulação. Entretanto, essa “faixa própria” JAMAIS existirá, uma vez que não existe placa para regulamentá-la. Desta forma, estes veículos terão que circular pelos acostamentos – uma vez que a primeira alternativa (pela direita da pista) nos parece ainda mais arriscado.

Já no artigo 57, o legislador priorizou o trânsito dos ciclomotores justamente pelo acostamento. A respeito da  “faixa própria” para estes veículos, incide no mesmo problema citado anteriormente – não existe sinalização para regulamentar estas áreas.

Por fim, no artigo 58, o legislador deu 2 (duas) opções prioritárias para o trânsito das bicicletas: Ciclovia / Ciclofaixa ou ACOSTAMENTO, ou seja, é legal o trânsito destes veículos pelos acostamentos. – Pelo menos desta vez existe sinalização que possibilite a regulamentação das áreas de circulação exclusiva de bicicletas (Placa de código – R-34).

Importante ressaltar que o Manual de Sinalização Horizontal (MBST Vol. IV – Res. 236/07) regulamenta que as “faixas de circulação exclusiva”, para que tenham validade, DEVEM ser acompanhadas de sinalização vertical de regulamentação, veja:

Marcação de Faixa Exclusiva (MFE)

A MFE deve ser utilizada quando se pretende dar exclusividade à circulação de determinada espécie e/ou categoria de veículo, com o objetivo de garantir seu melhor desempenho.

Deve ser contínua em toda a extensão, exceto nos trechos onde for permitida a entrada ou saída da Faixa exclusiva, ou onde houver interseção ou movimento de conversão, onde deve ser utilizada linha de continuidade.

O uso da faixa DEVE estar SEMPRE acompanhada da respectiva sinalização vertical de regulamentação.

Seguem as três únicas placas de regulamentação para estas circunstâncias:

CONCLUSÃO

Apesar do anexo I do CTB só citar a “bicicleta” como veículo a circular pelos acostamentos e; apesar do artigo 193 do código proibir o trânsito no acostamento por veículos – sem fazer qualquer distinção de veículo ou citar qualquer exceção – os artigos 52, 57 e 58, deste mesmo diploma, não deixam dúvida quanto à possibilidade da circulação nestas áreas, pelos veículos dos tipos: Tração animal, Ciclomotores e Bicicletas.

Assim, a máxima de que veículos não podem transitar pelo acostamento não é absoluta, e a resposta para este Mito ou Verdade é: DEPENDE.

DEPUTADO SOLICITA AUDIÊNCIA PUBLICA SOBRE O NOVO PROCESSO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES

O deputado Hugo Leal (PSC/RJ) fez um requerimento ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir a proposta de alteração da Resolução Contran nº 168/2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos. O requerimento foi apresentado no dia 07 de novembro e já obteve parecer favorável da Presidência da Câmara.

De acordo com a justificativa do Deputado, a possibilidade de alteração das normas para formação de condutores no país tem gerado dúvidas e insegurança tanto de Centros de Formação de Condutores quanto das pessoas interessadas em fazer a sua habilitação.

“Como esse assunto tem grande impacto na sociedade, é fundamental que esta Casa avalie as propostas que estão sendo apresentadas no âmbito do Contran”, argumenta Leal.

Hugo Leal afirma que a intenção não é atrapalhar o andamento da regulamentação. “A competência para a regulamentação da matéria é do Contran, no entanto, a Câmara dos Deputados, como legítima representante da sociedade, tem a responsabilidade de avaliar as normas infralegais e seus impactos sociais. A intenção é ouvir diversos especialistas e representantes dos setores impactados, a fim de entender como se dará esse novo processo e se ele efetivamente atende ao que se pensou quando a Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e o Observatório Nacional de Segurança Viária iniciaram os estudos para um novo processo de formação do condutor”, explica.

Ainda não existe previsão para que ocorra a audiência pública. Conforme o Deputado, dependerá da existência de plenário e de data viável, considerando que falta menos de um mês para o encerramento do ano legislativo.

CNH. TERA NOVO FORMATO EM 2019

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá um novo formato a partir de janeiro de 2019. O documento, atualmente de papel, será semelhante a um cartão de crédito, de plástico e com chip, para aumentar a segurança e evitar fraudes.

Além da resistência e da alta durabilidade, a nova CNH considera a possibilidade de inserção de dados e informações relativas aos condutores nos chips, bem como facilita acesso a certificados digitais. Ela amplia as possibilidades de utilização dos documentos, a consulta e a verificação de inúmeros dados.

Os motoristas também poderão usar o documento para pagamento de pedágio, de transporte público e para controle de acesso (prédios públicos, universidades, estacionamentos etc.). Por outro lado, a fiscalização dos órgãos competentes poderá ser mais rápida. 

Verso do novo modelo de CNH. Foto: Divulgação Ministério das Cidades.

Até 1º de janeiro de 2019 os órgãos e as entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão adequar seus procedimentos para adoção do novo modelo da CNH.

MENSAGEM QUE CIRCULA NO WHATSAPP SOBRE CÂMERAS EM LOMBADAS ELETRÔNICAS E FALSA

Uma mensagem via WhatsApp sobre câmeras em lombadas eletrônicas de Curitiba está se espalhando rapidamente. De acordo com o texto, a Prefeitura de Curitiba teria “reformado” todas as lombadas eletrônicas da cidade e acrescentado uma câmera digital com infravermelho para fotografar todos os veículos que passarem, independente da velocidade, com a finalidade de “arrecadar”. O texto diz ainda que passageiros sem cinto e motoristas com celular seriam os “alvos” do novo formato de fiscalização.

Segundo a Superintendência de Trânsito de Curitiba (Setran) as lombadas eletrônicas da cidade não são usadas para multar motoristas sem cinto de segurança ou falando ao celular, os equipamentos apenas detectam e identificam veículos que trafegam acima da velocidade máxima permitida, de 40 km/h, o que, posteriormente, vira multa de trânsito. Conforme o órgão, multas por dirigir sem usar o cinto de segurança ou usando o aparelho celular são aplicadas por agentes ou policiais de trânsito.

Para a pedagoga e especialista em trânsito Eliane Pietsak, antes de pensar na infração, é preciso pensar na segurança.

“Tanto a falta do cinto como o uso do celular ao volante são atitudes que podem trazer sérias consequências ao condutor e aos passageiros do veículo. As pessoas deveriam respeitar essas regras pelo simples fato de que a segurança está acima de qualquer coisa, mas infelizmente não é assim que a maioria pensa. Sempre falo em meus treinamentos que está em nossas mãos “falir” a indústria da multa, basta não cometer infrações”, explica.

Existem duas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamentam multas por videomonitoramento no Brasil, mas atualmente não há previsão desta modalidade ser implantada em Curitiba.

COMO O MÍXICO REDUZIU MORTES E ACIDENTES CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ NO VOLANTE..!

Pense em um país com uma população de 127,5 milhões em que as pessoas têm por costume começar a beber desde muito cedo, e muito! Pense que neste país mais de 60% dos acidentes sejam provocados por condutores embriagados e que algo precisava ser feito para ontem. Unindo forças com a sociedade as autoridades mexicanas encontraram a resposta para a seguinte pergunta: como evitar que os condutores embriagados matem, machuquem as pessoas e deixem de provocar acidentes? Simples: tirando os motoristas embriagados das ruas. E é isso que eles vêm fazendo desde 2003 e no espaço de 14 anos diminuíram pela metade as mortes, feridos e se anteciparam à ocorrência de acidentes em todo o país.

O case de sucesso foi apresentado pelo médico e policial mexicano Othon Sanchéz, que atua no Programa Dirigir Sem Álcool, durante o workshop Aprimorando a Segurança Viária na América Latina (1 e 2 de agosto), em Curitiba. Uma promoção do Unitar e Centro Internacional de Formação de Atores para a América Latina – Cifal  (braços da ONU no Brasil).

Em terras mexicanas a tolerância ao consumo de bebidas alcoólicas é de 0,40 para condutores habilitados em veículos particulares, o que seria a categoria A e B no Brasil, e tolerância zero para quem exerce a direção como atividade remunerada ou dirige veículos de transporte coletivo. Fez o teste do alcoolímetro e deu mais que 0,40 o cidadão não é autuado, não sofre sanções administrativas ou penais, não paga nenhuma multa, mas é levado à presença de um juiz que oficializa a sua detenção e recolhimento a uma cela popularmente conhecida como “Torito” pelo período de 20 a 36 horas. Passado o porre o condutor é liberado. Nem os turistas escapam. O objetivo é retirar o motorista embriagado de circulação e proteger a sua própria vida, a de seus passageiros e a dos demais usuários das vias mexicanas.

Confesso que a apresentação do programa “Conduce sin Alcohol” foi uma das exposições mais esperadas por mim que, afinal, vivo em uma cidade conhecida como a capital nacional da cerveja.  Só que uma coisa temos de admitir: os mexicanos estão muito melhor preparados e equipados do que nós em tudo! Seja no amparo legal, na quantidade de efetivo para as fiscalizações, nos tipos de prisões que abrigam os condutores flagrados dirigindo bêbados e na mentalidade da população: eles colocam a vida em primeiro lugar e não avisam os locais de fiscalização em rede social.

No Brasil o condutor flagrado dirigindo alcoolizado, recusando-se ou não ao teste de etilômetro paga multa salgada de quase R$ 3 mil e tem aberto contra ele um processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir. No México é diferente: o Programa Dirigir sem Álcool existe desde 2003, tem proteção jurídica e é aclamado pela população que quer ver os motoristas embriagados afastados das ruas: 98% das pessoas em todo o México já ouviram falar do Programa Conduzir Sem Álcool e 83% o aprovam. Todos os dias cerca de 500 policiais são distribuídos em grupos que atuam em 25 pontos fiscalizando com o etilômetro. Não existe folga ao longo de todo o ano.

A primeira abordagem é feita por mulheres policiais, uma estratégia para que o contato pareça menos intimidador ao motorista. Caso negue-se a fazer o teste do bafômetro mexicano é conduzido a um juiz em seu gabinete que o ouvirá e aplicará a sentença adequada. Se é constatada a alcoolemia o condutor é conduzido a um juiz itinerante que acompanha as operações de fiscalização. Se o passageiro está sóbrio e em condições de dirigir, ele leva o carro; caso contrário, o automóvel é guinchado. Nem os turistas escapam das leis mexicanas anti-embriaguez ao volante.

Independente do estado de embriaguez do condutor ele não paga multa e não responde civil ou penalmente: o juiz itinerante é quem determina quantas horas entre 20 e 36 ele ficará preso em uma cadeia só para motoristas embriagados. Não é cadeia comum e os motoristas não se misturam com detentos ou presidiários. O tratamento só é diferente se o motorista já provocou o acidente ou mortes. Aí vai para a cela comum em vez do “El Torito”.

Enquanto no Brasil basta que o agente manobre a viatura para as redes sociais bombarem avisando os locais de possíveis blitz, no México 95% da população não avisa as outras pessoas onde estão as fiscalizações do alcoolímetro. No México, as autoridades estimam que 60% dos acidentes e mortes sejam provocados por motoristas sob a influência de álcool.

Em sua exposição o dr. Othon Sanchéz fez questão de ressaltar: o Programa Conduzir Sem Álcool seria chamado de inconstitucional pelos brasileiros por impedir o direito de ir e vir do motorista, mesmo estando alcoolizado e colocando à todos os cidadãos em risco. Ao que devo concordar: o que não ia faltar era trabalho para os advogados brasileiros tirados da cama na madrugada para interpelar pelo direito de ir e vir de seu cliente embriagado ao volante. Reforçariam que o cliente não fez mal a ninguém, não provocou acidente, não feriu, não machucou e nem colidiu destruindo o patrimônio público. O clamor por ingerência e arbitrariedade seria massivo enquanto que no México o programa tem medida cautelar (evitar que o acidente seja provocado) e tutelar (cuidar do motorista bêbado até que o porre passe).

No México a ordem das coisas foi repensada e milhares de acidentes e mortes estão sendo evitados pela medida simples de tirar o motorista alcoolizado do volante antes que ele cometa uma desgraça em via pública. Não se trata de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, mas de uma plataforma cultural voltada para a segurança no trânsito.

Essa talvez seja a diferença mais marcante entre mexicanos e brasileiros: a vida é o bem maior a ser tutelado, o direito fundamental sagrado que está acima de qualquer outra lei existente. Lá, no México, a população e as autoridades entendem que só tirando o condutor embriagado do volante, afastando-o das ruas e encaminhando-o para curar o porre numa prisão específica é que se vai evitar mortes, feridos, acidentes e tragédias. É uma forma de coibir até a impunidade ao se cortar o mal pela raiz. Lá, no México, o turista visita, é bem recebido, mas se está bêbado ao volante vai para o Torito como qualquer cidadão mexicano.

Por lá, no México, tem-se carregado menos alças de caixão enquanto buscam o zero acidente, o sistema de saúde não impacta com os atendimentos a acidentados de trânsito e as pessoas que adoecem de causas naturais não perdem o atendimento, a vaga, o leito hospitalar e as cirurgias para acidentados de trânsito. Por aqui, as coisas são diferentes. Muito diferentes. Ainda mais porque qualquer outro motivo ou prioridade tem sido maior do que proteger a vida das pessoas e tirar os motoristas embriagados de cena.

Por aqui não se tem nem efetivo para fiscalizar, as operações de Lei Seca não chegaram a muitas cidades, não temos uma cultura voltada para a segurança no trânsito e os alcoolizados ao volante reincidem na mesma proporção dos copos que ingerem.

E viva El México!

GESTO COM BRAÇO POR PEDESTRE, PARA ATRAVESSAR A RUA, PODE VIRAR LEI...

A Comissão de Direitos Humanos e Legis26/2010, que determina a adoção de gesto com o braço para solicitar a parada dos veículos e permitir ao pedestre atravessar a rua na faixa. A prática adotada com sucesso em Brasília pode se estender a todo o país, modificando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

lação Participativa (CDH) tem em sua pauta o Projeto de Lei da Câmara (PLC)

Proposto pela ex-deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o projeto tem a intenção de transformar em lei o sinal que os pedestres normalmente fazem, com o braço estendido, quando desejam atravessar faixas de pedestres nas vias de Brasília. A intenção é de que o exemplo seja estendido para todas as cidades brasileiras.

O PLC já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passou por modificações indicadas pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Entre outras mudanças, Valadares retirou o comando que exigia que o pedestre esperasse por outras pessoas para atravessar vias de grande fluxo. O senador considerou que, nessas vias, podem ser adotadas medidas como semáforo, passarela ou mesmo a alocação de agente de trânsito nos períodos mais críticos.

Na CDH, o projeto tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Para ele, o gesto do pedestre é um caso de “ganha-ganha”, isto é, os motoristas têm uma percepção mais clara da intenção dos pedestres em atravessar as pistas, e estes, por conta dessa maior visibilidade, têm mais segurança nas travessias.

“A proposição é de simples aplicação e não incorre, necessariamente, em desembolso direto de recursos públicos, item de fundamental relevância ante à aguda crise fiscal que o País atravessa”, argumentou.